Projeto de Lei nº 060/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 21h57
Altera dispositivos da Lei n°3.713 de 01 de fevereiro de 2016, que estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 060 - 2.019.pdf
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Documento PDF,
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