- 2016-02-18T00:00:00-02:00
- 2016-02-18T23:59:59-02:00
Reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação às 14h30
Projetos Poder Executivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016, PROJETO DE LEI Nº 005/2016, PROJETO DE LEI Nº 006/2016 e DECRETO Nº 3.731/2016. Projetos Poder Legislativo: PROJETO DE LEI Nº 001/2016, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2016, PROJETO DE LEI Nº 003/2016 e PROJETO DE LEI Nº 050/2015.