Decretos Legislativo 2019

por rosivanbr — publicado 12/04/2019 14h01, última modificação 12/04/2019 14h01

Decreto n°001 de 29 de março de 2.019

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços Previstos no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Decreto n°002 de 10 de abril de 2.019

Dispõe sobre declaração de ponto facultativo na Câmara Municipal, os dias 17 e 18 de abril de 2019.

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