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Leis Ordinárias - 1996
por arquivo — publicado 14/12/2015
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Leis Ordinárias - 1997
por arquivo — publicado 14/12/2015
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Leis Ordinárias - 1998
por arquivo — publicado 14/12/2015
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Leis Ordinárias - 1999
por arquivo — publicado 14/12/2015
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Leis Ordinárias - 2000
por arquivo — publicado 11/12/2015
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Leis Ordinárias - 2001
por arquivo — publicado 10/12/2015
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Leis Ordinárias - 2002
por arquivo — publicado 08/12/2015
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Leis Ordinárias - 2003
por arquivo — publicado 07/12/2015
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Leis Ordinárias - 2004
por arquivo — publicado 07/12/2015
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Leis Ordinárias - 2005
por arquivo — publicado 30/11/2015
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