PORTARIA Nº 026/2013 de 26 de fevereiro de 2013

por larissa — última modificação 11/12/2019 17h00
Estabelece que os Projetos de Lei de qualquer espécie, bem como requerimentos, moções e indicações, deverão ser entregues ao setor de Redação de Matérias com antecedência de pelo menos um dia útil da sessão próxima, sob pena de serem lidas apenas na sessão seguinte.

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