Autoriza o poder executivo a adotar medidas visando à participação do município de Barra do Garças no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 11977/2009 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 3003 de 02 de setembro de 2009.

Revoga a Resolução nº 016 de 19 de junho de 2018, e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, sob a aplicação da Lei nº 3.381de 09 de maio de 2013 e Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, bem como os direitos e deveres dos Usuários e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação do prazo por mais 12(doze) meses o prozo estipulado no Art. 3º da Lei Municipal nº 2.294/2001 de 22 de fevereiro de 2001.

"Estabelece normas quanto à inserção de escrita em braile nos cardápios de restaurantes, bares e similares" .

“Altera a Lei Complementar nº 083 de 27 de dezembro de 2.004 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças e da outras providências”.

Revoga artigo da Lei N.º 510 de 12 de Dezembro de 1.975, que autoriza conceder à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, exploração de serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários do Município.

Revoga dispositivos da Lei N.º 461, de 09 de Abril de 1.974, que dispõe sobre criação de escolas municipais Pentinopoilis, Santo Antônio (Distrito) Cascalheira, Serra Nova, Matinha, Ribeirão Bonito, Nova Brasília, Olaria (Distrito de Ministro João Alberto) Indianópolis.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. Nova redação ao artigo 21, Lei n.º 2.157 de 06 de Maio de 1.999. Regulamentação do artigo 17.