Projeto de Lei nº 35/2015, de autoria do Vereador João José dos Santos Filho.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h55
"Estabelece normas quanto à inserção de escrita em braile nos cardápios de restaurantes, bares e similares" .

PDF document icon Projeto de Lei 035 - 2.015.pdf — Documento PDF, 928 KB (950859 bytes)