RESOLUÇÃO 029-2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
17/08/2023 15h21
Revoga a Resolução nº 016 de 19 de junho de 2018, e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, sob a aplicação da Lei nº 3.381de 09 de maio de 2013 e Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, bem como os direitos e deveres dos Usuários e dá outras providências.
Resolução nº 029-2023.pdf
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