Projeto de Lei Complementar nº 002/2016 do Vereador Paulo Cesar Raye de Aguiar
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última modificação
12/12/2019 23h56
Altera a Lei Complementar nº 077, de 16 de dezembro de 2003, que Institui o Código
Sanitário do Município de Barra do Garças. (rótulo produtos).
Projeto de Lei Complementar 002.pdf — Documento PDF, 4.28 MB (4485948 bytes)