RESOLUÇÃO Nº 014/2022, de 12 de julho de 2022
por sandra
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última modificação
20/12/2022 18h25
"Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Resolução nº 012/2014, de 14 de outubro de 2014, e dá outras providências."
Resolução 014 - 2022.pdf
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Documento PDF,
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