RESOLUÇÃO 055-2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
06/12/2023 18h54
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT e dá outras providências.
Resolução nº 055-2023.pdf
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