Câmara Municipal de Barra do Garças

LEI Nº 2.861 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.007: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h30
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDS, através de seu agente financeiro, Banco do Brasil e da outras providências.
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LEI Nº 2.905 DE 28 DE MARÇO DE 2.008: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h27
Dispõe sobre a impressão e veiculação da mensagem Doe Sangue-Salve uma Vida, nas mensagens, correspondências e em toda via de publicidade oficial do município.
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LEI 3.055 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.009: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h26
Proíbe o ingresso e permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
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LEI 3.025 DE 20 DE AGOSTO DE 2.009: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h25
Autoriza a doação do imóvel para os fins que menciona e dá outras providências. (Edevar Correia de Souza, o imóvel destina-se a moradia do beneficiário)
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LEI 2.993 DE 18 DE MAIO DE 2.009: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h24
Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que especifica e da outras providências. (Cadeiras de Rodas acessibilidade).
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LEI Nº 3.118 DE 05 DE MAIO DE 2.010: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 50%, no ingresso ao Parque das Águas Quentes aos deficientes visuais de Barra do Garças. (cegos)
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LEI Nº 3.257 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer parceria com as instituições (Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT e Faculdade Unidas do Vale do Araguaia - UNIVAR)
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LEI Nº 3.302 DE 27 DE JUNHO DE 2.012: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras defronte dos estabelecimentos que específica e dá outras providências. (Estabelecimentos comerciais, clubes, empresas e lojas de qualquer natureza).
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LEI Nº 3.403 DE 04 DE JULHO DE 2.013: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h15
Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providencias.
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LEI Nº 3.350 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h14
Obriga a realização do “Teste Coraçãozinho” (Exame de Oximetria de Pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do município de Barra do Garças.
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