Projeto de Lei nº 052/1998, de autoria do vereador ALACIR VIEIRA CÂNDIDO

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h24
Autoriza o Poder Executivo Municipal e expedir títulos definitivos de propriedade dos lotes dos bairros sena marques, jardim palmares e vila maria e outros onde as áreas dos loteamentos são do domínio municipal.

PDF document icon Projeto de Lei 052 - 1.998 - Lei 2.115 - 98.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1070991 bytes)