Projeto de Lei nº 017/1999, de autoria do vereador MIGUEL MOREIRA DA SILVA

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h21
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a taxa de utilização de vias públicas do município de todos os que utilizam na forma que especifica e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 017 - 1.999 - Lei 2.167 - 99.pdf — Documento PDF, 1.47 MB (1544191 bytes)