Projeto de Lei nº038/2004, de autoria do vereador MIGUEL MIGUELÃO DASILVA

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h14
Proíbe a cobrança de contribuição de melhoria de administrações anteriores.

PDF document icon Projeto de Lei 038 - 2.004.pdf — Documento PDF, 1021 KB (1046525 bytes)