Projeto de Lei nº058/2009, de autoria do vereador JOÃO CARLOS SOUSA ABREU
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h06
Torna obrigatório a disponibilidade do código de Defesa dos Direitos do Consumidor para consulta pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Projeto de Lei 058 - 2.009.pdf
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Documento PDF,
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