Projeto de Lei nº18/2013, de autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h58
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Projeto de Lei 018 - 2.013.pdf
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