Projeto de Lei nº29/2013, de autoria do vereador ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h58
Torna obrigatório ao Município de Barra do Garças a cobrança dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente de condutor causador de acidente de trânsito.
Projeto de Lei 029 - 2.013.pdf — Documento PDF, 4.80 MB (5033458 bytes)