Projeto de Lei nº17/2014, de autoria do vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h57
Dispõe sobre a aplicação de multa cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim.

PDF document icon Projeto de Lei 017 - 2.014.pdf — Documento PDF, 3.93 MB (4125590 bytes)