Projeto de Lei nº 034/2019 de autoria do Vereador Dr. João Rodrigues de Souza

por larissa — última modificação 12/12/2019 20h47
Dispõe sobre a taxa de religação de serviços de água e esgotos, sendo vedada a cobrança de taxa de religação ou reestabelecimento do serviço de água e esgoto.

PDF document icon Projeto de Lei 034- 2.019.pdf — Documento PDF, 9.49 MB (9949345 bytes)