Projeto de Lei nº050/2012, de autoria da vereadora ANTONIA JACOB BARBOSA

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h01
Altera a redação do Art. 88 da Lei Complementar n°03/91 que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídicos Único dos Servidores Públicos municipais das Autarquias e das fundações públicas.

PDF document icon Projeto de Lei 050 - 2.012.pdf — Documento PDF, 4.47 MB (4684477 bytes)