Projeto de Lei nº 19/2015, de autoria do Vereador Geralmino Alves R. Neto
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h54
"Dispõe sobre a proibição de participação em celebração com o Poder Público Municipal de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais."
Projeto de Lei 019 - 2.015.pdf
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Documento PDF,
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