Projeto de Lei nº 31/2015, de autoria do Vereador JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS-
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h55
"OBRIGA OS ORGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 031 - 2.015.pdf
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Documento PDF,
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