Projeto de Lei nº 48/2015, de autoria do vereador João José dos Santos Filho
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h56
"Estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências".
Projeto de Lei 048 - 2.015.pdf
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Documento PDF,
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