Projeto de Lei nº 015/2016, de autoria do Vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h52
Estabelece princípios para Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 015 - 2.016.pdf — Documento PDF, 6.81 MB (7137205 bytes)