Projeto de Lei nº 025/2016, de autoria do Vereador Weliton Andrade da Silva

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h52
Torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nos estabelecimentos públicos e privados.

PDF document icon Projeto de Lei 025 - 2.016.pdf — Documento PDF, 3.47 MB (3633408 bytes)