Projeto de Lei nº 025/2016, de autoria do Vereador Weliton Andrade da Silva
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h52
Torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nos estabelecimentos públicos e privados.
Projeto de Lei 025 - 2.016.pdf — Documento PDF, 3.47 MB (3633408 bytes)