Projeto de Lei nº 037/2016, de autoria do Vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h53
"Institui no âmbito do Município de Barra do Garças, o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual entre pessoas homoafetivas, e estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município, que discriminem pessoas emvirtude de sua orientação sexual"
Projeto de Lei 037 - 2.016.pdf
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Documento PDF,
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