PROJETO DE LEI N.016/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Autor: VEREADOR DRº FLORIZAN LUIZ ESTEVES

por sandra — última modificação 08/09/2022 17h54
"Dispõe sobre a proibição de exercer cargo, emprego ou função pública no município de Barra do Garças às pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências."

PDF document icon Projeto de Lei 016- 2.022.pdf — Documento PDF, 1.03 MB (1082336 bytes)