Projeto de Lei nº 009/2022 de autoria do vereador RONAIR DE JESUS NUNES

por rosivan — última modificação 12/05/2022 13h29
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n" 4.092 de 06 de junho de 2019, que regulamenta o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 009 - 2.022.pdf — Documento PDF, 4.57 MB (4793897 bytes)