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Leis Ordinárias - 2006
por arquivo — publicado 30/11/2015
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Leis Ordinárias - 2007
por arquivo — publicado 27/11/2015
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Leis Ordinárias - 2008
por arquivo — publicado 27/11/2015
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis Ordinárias - 2009
por arquivo — publicado 26/11/2015
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Leis Ordinárias - 2010
por arquivo — publicado 19/11/2015
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis Ordinárias - 2011
por arquivo — publicado 18/11/2015
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Leis Ordinárias - 2012
por arquivo — publicado 17/11/2015
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis Ordinárias - 2013
por arquivo — publicado 15/11/2015 — última modificação 14/11/2015 12h36
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis Ordinárias - 2016
por arquivo — publicado 04/02/2016 — última modificação 30/03/2017 16h34
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Leis Ordinárias - 2018
por arquivo — publicado 16/03/2018
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