Projeto de Lei Complementar nº 003/2005 de autoria do Poder Executivo Municipal
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última modificação
12/12/2019 23h49
Altera dispositivos dos artigos 1º, 2º, 3º, 7º e 10 da Lei Complementar 047 de 26/08/98, e acrescenta o art. 3º A, e dá outras providências.
Projeto de Lei 003 - 2.005.pdf
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Documento PDF,
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