Projeto de Lei Complementar nº 008/2009 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h48
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de Barra do Garças, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 008.pdf
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Documento PDF,
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