Projeto de Lei Complementar nº 008/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal
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última modificação
12/12/2019 23h46
Regulamenta o art. 17, da Lei nº 2.095 de 26 de agosto de 1998, com redação dada pela Lei Complementar 55, de 18 de dezembro de 2000 e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar 008 - 2014.pdf — Documento PDF, 2.16 MB (2260811 bytes)