Projeto de Lei Complementar nº 011/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 23h42
Altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e, dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar 011 - 2017.pdf — Documento PDF, 1.41 MB (1479837 bytes)