Projeto de Lei Complementar nº 022/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
por sandra
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última modificação
23/11/2022 15h58
"Dispõe sobre revogação da lei complementar que menciona."
Art. 19 Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos administrativos, a Lei Complementar nº163, de 28 de agosto de 2014.
Projeto de Lei Complementar 022 - 2022.pdf
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Documento PDF,
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