PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
—
última modificação
10/01/2024 17h27
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO PARA ABERTURA DE EMPRESAS ATRAVÉS DO BALCÃO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
019- Projeto de Lei Complementar nº 019-2023.pdf
—
Documento PDF,
4.31 MB (4520221 bytes)