PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 30 NOVEMBRO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
19/12/2023 16h40
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 17 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
024- Projeto de Lei Complementar nº 024-2023.pdf
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Documento PDF,
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