Projeto de Lei n°021/1989 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 12/12/2019 23h33
Dispõe sobre o processo discriminatório das terras devolutas do patrimônio do município e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 021 -1.989 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 18.08 MB (18956485 bytes)