Projeto de Lei n°052/1992 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 12/12/2019 23h29
Modifica a redação dos incisos I e II do Art. 1° da lei n° 1.364/91 e revoga o §1°do Art.1° da mesma Lei.

PDF document icon PROJETO DE LEI 052 - 1.992 - EXECUTIVO - 1528-92.pdf — Documento PDF, 3.27 MB (3431108 bytes)