Projeto de Lei n°024/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 12/12/2019 23h23
Dá nova redação ao inciso I do artigo 4° da Lei 1.548, de 29 de dezembro de 1992.

PDF document icon PROJETO DE LEI 024 - 1.993 - EXECUTIVO - 1572-93.pdf — Documento PDF, 2.94 MB (3078161 bytes)