Projeto de Lei n°034/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 23h24
Dispõe sobre isenção de taxas os casos que específica o pagamento de taxas de Alvarás de Licenças e “Habite-se”.
PROJETO DE LEI 034 - 1.993 - EXECUTIVO - 1585-93.pdf
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Documento PDF,
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