Projeto de Lei n°021/1994 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 12/12/2019 23h18
Autoriza restituições pecuniárias do Estado por força de acordo realizado entre entidades públicas.

PDF document icon PROJETO DE LEI 021 - 1.994 - 1696-94.pdf — Documento PDF, 1.50 MB (1575051 bytes)