Projeto de Lei nº 032/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 22h53
Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º e Art. 4º da Lei 2.366, de 27/12/2001 e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 032 - 2.003 - 2495-03.pdf — Documento PDF, 2.88 MB (3019444 bytes)