Projeto de Lei nº 052/2004 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 22h49
Dá nova redação ao Art. 8º da Lei nº 2.553/2004 nos termos que menciona.

PDF document icon Projeto de Lei 052 - 2.004 - 2592-04.pdf — Documento PDF, 2.25 MB (2359981 bytes)