Projeto de Lei nº 003/2005 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 22h45
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso estabelece normais para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 003 - 2.005 - 2648-05.pdf — Documento PDF, 3.42 MB (3587836 bytes)