Projeto de Lei nº 015/2005 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 22h45
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de créditos fiscais em atrasos, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 015 - 2.005 - 2661-05.pdf — Documento PDF, 1.50 MB (1576897 bytes)