Projeto de Lei nº 028/2005 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 22h46
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a coordenadoria municipal de defesa do consumidor – PROCON o conselho municipal de defesa do consumidor – CONDECON, institui o fundo municipal de defesa do consumidor – FMDC e dá outras providências.
Projeto de Lei 028 - 2.005 - 2711-05.pdf
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Documento PDF,
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