Projeto de Lei nº 051/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 22h42
Dá nova denominação ao parágrafo único do Art. n° 25 da Lei n° 1352/90 e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 051 - 2007.pdf — Documento PDF, 5.51 MB (5775935 bytes)