Projeto de Lei nº 015/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 22h31
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do art. 100 §3° da CF/88.
PROJETO DE LEI 015 - 2010 - 3106-2010.pdf
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Documento PDF,
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