Projeto de Lei nº 031/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h55
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 031 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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